A grande vantagem da MEI são os requisitos fiscais. Diferente de outras entidades, A MEI não precisa pagar vários impostos a diferentes autoridades fiscais e preencher vários formulários fiscais. A MEI não é obrigada a pagar imposto sobre o rendimento, mas é obrigada a pagar os seguintes impostos numa base mensal:
- Segurança social: 5% do salário mínimo.
- ISS: BRL 5.00 para empresas de serviços.
- ICMS: 1,00 BRL para empresas de bens e manufatura.
Boleto mensal DAS-MEI
O pagamento é feito eletronicamente em um formulário de imposto único chamado DAS. A MEI deve apresentar anualmente a DASN, abreviatura da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional em português, e deve reportar todas as receitas do ano.
Para as empresas que têm a possibilidade de ser registradas como uma MEI, não há outra solução que tenha tais benefícios como pagar menos impostos, não apresentar declarações de imposto de renda, não há necessidade de um contador, sem taxas de registro para a criação da entidade jurídica, e várias outras vantagens.
O MEI, microempresário Individual, é a melhor opção de formalização para profissionais freelance que desejam se tornar pequenos empresários. A legalização permite a emissão de faturas, acesso ao crédito e cobertura da segurança social, entre outros benefícios que veremos mais tarde.
A contribuição mensal atualizada para 2021 é de:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61 |
Requisitos para ser microempreendedor em 2021
Limite de faturamento do MEI
Para ser um microempreendedor individual, você deve ter um limite de faturamento anual de R $ 60.000 e não tem interesse em outras empresas, como parceiro ou titular. O regime limita-se igualmente a um único trabalhador que recebe um salário mínimo ou categoria de piso.
As grandes vantagens em escolher MEI como um regime de empresa são o baixo custo mensal e a falta de burocracia para abrir e pagar impostos.
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Como funciona o regime empresarial do microempreendedor individual
O MEI, como regime empresarial, foi criado com base em duas legislações:
- Lei Complementar 123 / 2006-estabelece o Estatuto Nacional das Microempresas e das pequenas empresas, também conhecido como
- Lei Geral das Micro e pequenas empresas
- Lei Complementar 128 / 2008-cria o valor do microempresário Individual-MEI e modifica partes da Lei Geral das Micro e pequenas empresas-123 / 2006 Lei Complementar
MEIs no Brasil
O Brasil tem mais de 7 milhões de pessoas formalizadas como MEI, de acordo com o portal do empreendedor. Metade deste número está concentrada na região sudeste, o que mostra a disparidade de oportunidades de serviços e comércio entre essa região e as outras.